REsp 2272933 - DECISAO

REsp 2272933 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que analisou a controvérsia; além disso, constatou-se que a recorrente é vinculada ao sindicato específico SINDSAÚDE/MA e, em razão dos princípios da unicidade e liberdade sindicais, não lhe assiste legitimidade para ser beneficiária/substituída da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA; foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA CRISTINA ALVES CASTRO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Específico (representante Da Categoria): SINDSAÚDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Unicidade Sindical, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo Unicidade Sindical Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CLAUDIA CRISTINA ALVES CASTRO

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAÚDE/MA

Sindicato Específico (representante Da Categoria)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a autora possui legitimidade ativa para figurar como beneficiária/substituída de execução individual de título coletivo proposta por sindicato diverso daquele específico de sua categoria
  3. 3 Aplicação dos princípios da unicidade e da liberdade sindicais na delimitação da representação sindical

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que analisou a controvérsia; além disso, constatou-se que a recorrente é vinculada ao sindicato específico SINDSAÚDE/MA e, em razão dos princípios da unicidade e liberdade sindicais, não lhe assiste legitimidade para ser beneficiária/substituída da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA; foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; observar-se-ão os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis.