REsp 2270668 - DECISAO

REsp 2270668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão e por confirmação da ilegitimidade ativa da apelante para cumprir individualmente a sentença coletiva formada na Ação Coletiva nº 6.542/2005, em razão do princípio da unicidade sindical (a apelante pertence a sindicato diverso daquele que substituiu processualmente os beneficiários do título), determinando-se a extinção do feito nos termos do art. 535, II, CPC, e, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Exequente: JOANA TEIXEIRA; Recorrido / Executado: ESTADO DO MARANHÃO; Sindicato Representante Dos Substituídos Processuais (mencionado): SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Representante Da Apelante (mencionado): SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; mantida a ilegitimidade ativa da apelante e a extinção do processo nos termos do art. 535, II, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Omissão Na Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 535, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Omissão Na Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 535, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

JOANA TEIXEIRA

Recorrente / Exequente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido / Executado

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Sindicato Representante Dos Substituídos Processuais (mencionado)

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Representante Da Apelante (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a apelante possui legitimidade para o cumprimento de sentença individual oriunda de Ação Coletiva nº 6.542/2005
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) à legitimidade ativa
  3. 3 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão e por confirmação da ilegitimidade ativa da apelante para cumprir individualmente a sentença coletiva formada na Ação Coletiva nº 6.542/2005, em razão do princípio da unicidade sindical (a apelante pertence a sindicato diverso daquele que substituiu processualmente os beneficiários do título), determinando-se a extinção do feito nos termos do art. 535, II, CPC, e, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; mantida a ilegitimidade ativa da apelante e a extinção do processo nos termos do art. 535, II, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.