REsp 2272795 - DECISAO

REsp 2272795 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa da recorrente para cumprir o título oriundo de ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, tendo demonstrado que a recorrente está vinculada ao SINPROESEMMA e, portanto, não foi atingida pela coisa julgada coletiva; não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Indicado Como Mais Específico/vínculo Funcional Da Parte: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Indicado Como Mais Específico/vínculo Funcional Da Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se servidor vinculado a sindicato diverso pode executar título decorrente de sentença coletiva proposta por outro sindicato
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa da recorrente para cumprir o título oriundo de ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, tendo demonstrado que a recorrente está vinculada ao SINPROESEMMA e, portanto, não foi atingida pela coisa julgada coletiva; não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).