REsp 2266221 - DECISAO

REsp 2266221 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, afastando omissão e preclusão, e concluiu corretamente, com base na lotação da recorrente e no estatuto sindical, que ela pertence à categoria com sindicato próprio (SINDSAÚDE/MA) e, portanto, não é beneficiária/substituída da ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP, carecendo de legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS MACEDO DA SILVA; Autor Da Ação Coletiva (ação Coletiva Nº 6542/2005): SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão; Sindicato Específico Indicado: Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde o Estado do Maranhão - SINDSAÚDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Liberdade Sindical Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

MARIA DE JESUS MACEDO DA SILVA

Recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva (ação Coletiva Nº 6542/2005)

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde o Estado do Maranhão - SINDSAÚDE/MA

Sindicato Específico Indicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 preclusão consumativa na discussão da legitimidade ativa
  3. 3 vinculação sindical do cargo da recorrente ao SINDSAÚDE/MA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, afastando omissão e preclusão, e concluiu corretamente, com base na lotação da recorrente e no estatuto sindical, que ela pertence à categoria com sindicato próprio (SINDSAÚDE/MA) e, portanto, não é beneficiária/substituída da ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP, carecendo de legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis.