AREsp 3192524 - DECISAO

AREsp 3192524 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ; manteve-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e a validade da aplicação pelo Tribunal de origem do art. 109, §1º do CPC quanto à sucessão processual e do reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo trienal.

Parties
Exequente; Agravante/recorrente: Leda Maura Teixeira Leite; Co Exequente; Recorrente: Newton de Araújo Leite Filho; Executado; Recorrido: Francisco Felipe de Andrade; Terceiro Adquirente: Arimatéia Imóveis e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; Recurso Especial inadmitido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sucessão Processual, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Cumprimento De Sentença Em Ação De Despejo
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Parties

Leda Maura Teixeira Leite

Exequente; Agravante/recorrente

Newton de Araújo Leite Filho

Co Exequente; Recorrente

Francisco Felipe de Andrade

Executado; Recorrido

Arimatéia Imóveis e Construções Ltda.

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do imóvel litigioso a terceiro transfere automaticamente a legitimidade ativa para cumprimento de sentença
  2. 2 Qual o prazo aplicável à prescrição intercorrente na execução de sentença de despejo cumulada com cobrança de aluguéis (trienal vs. decenal)
  3. 3 Se a matéria invocada pelo recorrente exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ; manteve-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e a validade da aplicação pelo Tribunal de origem do art. 109, §1º do CPC quanto à sucessão processual e do reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo trienal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; Recurso Especial inadmitido

Orders

  • INADMITO o Recurso Especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.