AREsp 3188292 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com identidade fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa em razão da limitação subjetiva do título executivo aos filiados indicados na inicial, não comprovada pela recorrente.

Parties
Autor: APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva (efeito Subjetivo), Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos, Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Coletivo Direito Sindical Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva (efeito Subjetivo) Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

APEOESP

Autor

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva e limites do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com identidade fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa em razão da limitação subjetiva do título executivo aos filiados indicados na inicial, não comprovada pela recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido