REsp 2269832 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 508 do CPC), inexistindo enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Constatada a impossibilidade de conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: SONJA DE JESUS PACHECO CATANHEDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional (sindical) Ilegitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SONJA DE JESUS PACHECO CATANHEDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de título originado em ação coletiva ajuizada por sindicato diverso
  2. 2 Existência ou não de preclusão/colisão com coisa julgada material (art. 508 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 508 do CPC), inexistindo enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Constatada a impossibilidade de conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça