REsp 2264872 - DECISAO

REsp 2264872 - DECISAO

Havendo a alegação de ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública que não se submete à preclusão temporal, e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre tal questão, há omissão/negativa de prestação jurisdicional. Por isso, devem ser anulados os atos decisórios que mantiveram essa omissão (no caso, o julgamento dos embargos de declaração) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Monocrático No STJ Que Anulou O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento e suprimento da omissão quanto à ilegitimidade ativa.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ilegitimidade Ativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão +3 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Monocrático No STJ Que Anulou O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não ter sido apreciada a alegação de ilegitimidade ativa
  2. 2 Se a ilegitimidade ativa, por ser questão de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e não está sujeita à preclusão
  3. 3 Se cabe anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo a alegação de ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública que não se submete à preclusão temporal, e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre tal questão, há omissão/negativa de prestação jurisdicional. Por isso, devem ser anulados os atos decisórios que mantiveram essa omissão (no caso, o julgamento dos embargos de declaração) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento e suprimento da omissão quanto à ilegitimidade ativa.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 225-228, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que profira novo julgamento e suprida a omissão apontada.