AREsp 3233133 - DECISAO

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O Recurso Especial é incabível por ter sido interposto contra acórdão fundamentado em questões eminentemente constitucionais e por demandar reexame de matéria fático-probatória; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GUIMARAES ROSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Associação De Moradores, Autorização Em Assembleia, Relação Nominal De Filiados, Vícios Construtivos, Publicidade Enganosa, IRDR, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Associação De Moradores Autorização Em Assembleia Relação Nominal De Filiados Vícios Construtivos Publicidade Enganosa +2 more

Case Brief

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Parties

GUIMARAES ROSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a autorização concedida em assembleia geral supre a exigência de autorização expressa para representação processual de associados
  2. 2 se o precedente vinculante (IRDR) que limita obrigações de loteador aplica-se a pretensões fundadas em vícios construtivos ou descumprimento de oferta publicitária
  3. 3 se a ausência de juntada da relação nominal dos associados impede a demonstração da legitimidade ativa prevista no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é incabível por ter sido interposto contra acórdão fundamentado em questões eminentemente constitucionais e por demandar reexame de matéria fático-probatória; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.