REsp 2273514 - DECISAO

REsp 2273514 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia sem omissão, reconheceu corretamente a ilegitimidade ativa da recorrente por esta pertencer a sindicato específico (violação do princípio da unicidade sindical impediria beneficiamento por sindicato de abrangência mais ampla) e considerou corretamente que a matéria de ordem pública pôde ser conhecida na fase de cumprimento individual, não havendo preclusão, além de determinar, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARIA DOS PRAZERES VIEGAS; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Representativo Da Categoria: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença, Princípio Da Unicidade Sindical, Omissão De Acórdão, Preclusão
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Princípio Da Unicidade Sindical Omissão De Acórdão Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA DOS PRAZERES VIEGAS

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato Representativo Da Categoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença originada em ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia sem omissão, reconheceu corretamente a ilegitimidade ativa da recorrente por esta pertencer a sindicato específico (violação do princípio da unicidade sindical impediria beneficiamento por sindicato de abrangência mais ampla) e considerou corretamente que a matéria de ordem pública pôde ser conhecida na fase de cumprimento individual, não havendo preclusão, além de determinar, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determina, se existente fixação prévia de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.