AREsp 1853815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial impugnado, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: a execução individual foi extinta porque a exequente não integrou o rol de substituídos escolhidos pelo sindicato na ação coletiva (ilegitimidade ativa ad causam) e, subsidiariamente, a execução não poderia prosseguir sem a prévia liquidação da sentença coletiva (arts. 95, 97 e 98 do CDC); não houve violação do art. 10 do CPC/2015, pois a requalificação jurídica se fundamentou no substrato fático já debatido, e o efeito translativo permite ao Tribunal conhecer de ofício matérias de ordem pública.

Parties
Exequente: DEJANIRA SARTI DOS SANTOS; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado (agravante No Agravo De Instrumento): INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Execução Individual De Título Coletivo, Liquidação De Sentença Coletiva, Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Julgamento Extra Ou Ultra Petita (art. 492 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Ad Causam Execução Individual De Título Coletivo Liquidação De Sentença Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEJANIRA SARTI DOS SANTOS

Exequente

SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Executado (agravante No Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente para executar título coletivo
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva (arts. 97 e 98 do CDC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação pelo juiz da requalificação jurídica sem violar art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial impugnado, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: a execução individual foi extinta porque a exequente não integrou o rol de substituídos escolhidos pelo sindicato na ação coletiva (ilegitimidade ativa ad causam) e, subsidiariamente, a execução não poderia prosseguir sem a prévia liquidação da sentença coletiva (arts. 95, 97 e 98 do CDC); não houve violação do art. 10 do CPC/2015, pois a requalificação jurídica se fundamentou no substrato fático já debatido, e o efeito translativo permite ao Tribunal conhecer de ofício matérias de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.