EREsp 1705759 - DECISAO

EREsp 1705759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia deficiência na argumentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e o acórdão de origem corretamente entendeu ser necessária dilação probatória para apurar a participação do Bacen.

Parties
Autor: Carlos Ernanny Chagas de Mello e Silva; Coautora: Virada do Leste Participações S/A; Réu: Credit Suisse First Boston (Brasil) Representações Ltda.; Recorrente: Banco Central do Brasil - Bacen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Inépcia Da Inicial, Dilação Probatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Princípio Da Ação Como Direito Subjetivo Autônomo, Princípio Da Asserção
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Ilegitimidade Passiva Ad Causam Inépcia Da Inicial Dilação Probatória Súmulas Constitucionais E Do STJ Princípio Da Ação Como Direito Subjetivo Autônomo +1 more

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Parties

Carlos Ernanny Chagas de Mello e Silva

Autor

Virada do Leste Participações S/A

Coautora

Credit Suisse First Boston (Brasil) Representações Ltda.

Réu

Banco Central do Brasil - Bacen

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o coautor Carlos Ernanny possui legitimidade ativa ad causam para pleitear direitos relativos ao Banco Investcorp S.A.
  2. 2 Se o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva ad causam pela suposta participação na frustração do acordo
  3. 3 Se a inicial era inepta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia deficiência na argumentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e o acórdão de origem corretamente entendeu ser necessária dilação probatória para apurar a participação do Bacen.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.