AREsp 1890027 - DECISAO

AREsp 1890027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar preenchido o interesse recursal quanto à admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial interposto pela SUPERVIA porque a fundamentação recursal foi deficiente (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque, quanto à questão da ilegitimidade ativa, o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e os demais pedidos (efeito suspensivo e alegada omissão) não prosperaram.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Efeito Suspensivo, Reexame De Prova, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Ad Causam Efeito Suspensivo Reexame De Prova Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de suspensão do feito até julgamento de Ação Civil Pública
  3. 3 ilegitimidade ativa ad causam da parte agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar preenchido o interesse recursal quanto à admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial interposto pela SUPERVIA porque a fundamentação recursal foi deficiente (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque, quanto à questão da ilegitimidade ativa, o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e os demais pedidos (efeito suspensivo e alegada omissão) não prosperaram.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis