AREsp 1915983 - DECISAO

AREsp 1915983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir acerca da admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação: não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a alegação de ilegitimidade ativa foi rechaçada pelo Tribunal de origem em razão de prova de coabitação e prejuízo da Sra. Kélia.

Parties
Autora/recorrida: Sra. Kélia Lane Lima de Medeiros Barbalho; Autor/recorrido: Sr. Ganiam Barbalho do Nascimento Leão; Recorrente/apelante: Apelante (cooperativa habitacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

Sra. Kélia Lane Lima de Medeiros Barbalho

Autora/recorrida

Sr. Ganiam Barbalho do Nascimento Leão

Autor/recorrido

Apelante (cooperativa habitacional)

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa de Sra. Kélia Lane Lima de Medeiros Barbalho
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da apelante (cooperativa habitacional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir acerca da admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação: não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a alegação de ilegitimidade ativa foi rechaçada pelo Tribunal de origem em razão de prova de coabitação e prejuízo da Sra. Kélia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.