REsp 1853998 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade ativa ad causam estava preclusa no acórdão recorrido; a agravante não impugnou esse fundamento suficiente e, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não pode atingir o resultado mantido pelo aresto; portanto, mantém-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Preclusão (consumativa, Lógica, Temporal), Incidência Da Súmula 283/stf Por Analogia, Manutenção De Acórdão, Multas Decendiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando o recurso não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
- 2 preclusão da matéria relativa à legitimidade ativa ad causam
- 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade ativa ad causam estava preclusa no acórdão recorrido; a agravante não impugnou esse fundamento suficiente e, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não pode atingir o resultado mantido pelo aresto; portanto, mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção integral da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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