REsp 1941935 - DECISAO

REsp 1941935 - DECISAO

A Primeira Seção concluiu que, à luz da Constituição de 1988, do CTN e da Lei 11.457/2007 (e demais diplomas de reestruturação administrativa), não há amparo legal para que o SENAI exerça legitimidade ativa para fiscalizar, constituir crédito tributário e promover cobrança direta das contribuições geral e adicional; o decreto infralegal invocado foi revogado e não pode conferir capacidade tributária, sendo competente a Receita Federal/União para lançamento, inscrição em dívida ativa e execução, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, com condenação do autor nos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio de Calçados Ala Ltda; Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (julgamento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial da parte ré, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais fixados na sentença.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contribuição Adicional (decreto Lei 4.048/1942), Capacidade Tributária, Competência Para Lançamento, Arrecadação E Fiscalização, Revogação De Ato Infralegal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contribuição Adicional (decreto Lei 4.048/1942) Capacidade Tributária Competência Para Lançamento, Arrecadação E Fiscalização Revogação De Ato Infralegal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

Indústria e Comércio de Calçados Ala Ltda

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (julgamento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SENAI para cobrança das contribuições geral e adicional
  2. 2 Revogação e invalidade, no atual ordenamento, do Decreto 60.466/1967 como fundamento para arrecadação direta pelo SENAI
  3. 3 Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional para lançamento, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, à luz da Constituição de 1988, do CTN e da Lei 11.457/2007 (e demais diplomas de reestruturação administrativa), não há amparo legal para que o SENAI exerça legitimidade ativa para fiscalizar, constituir crédito tributário e promover cobrança direta das contribuições geral e adicional; o decreto infralegal invocado foi revogado e não pode conferir capacidade tributária, sendo competente a Receita Federal/União para lançamento, inscrição em dívida ativa e execução, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, com condenação do autor nos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial da parte ré, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Orders

  • Processo julgado extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam
  • Condenação do autor nos ônus sucumbenciais fixados na sentença