AREsp 2113586 - DECISAO

AREsp 2113586 - DECISAO

Porquanto a arrecadação e fiscalização das contribuições cuja base de cálculo é a remuneração paga a segurados foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei 11.457/2007, o Decreto 60.466/1967 (art.10), que atribuía ao SENAI legitimidade para arrecadar e fiscalizar diretamente a contribuição adicional, foi revogado ou tornou-se incompatível com o novo ordenamento; ademais, o lançamento do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa (art.142 do CTN) e a cobrança de crédito tributário constituído deve ocorrer por inscrição em Dívida Ativa e execução fiscal pela PFGN. Assim, falta ao SENAI a capacidade tributária/legitimidade ativa ad causam para...

Parties
Agravante: Flora Produtos de Higiene e Limpeza Ltda; Agravado: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Primeira Seção/decisão Colegiada
Outcome
Conheci do agravo em recurso especial e dei provimento ao recurso especial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42), Arrecadação E Fiscalização De Contribuições Destinadas a Terceiros, Revogação E Recepção De Atos Normativos Infralegais, Inscrição Em Dívida Ativa E Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42) Arrecadação E Fiscalização De Contribuições Destinadas a Terceiros Revogação E Recepção De Atos Normativos Infralegais Inscrição Em Dívida Ativa E Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Flora Produtos de Higiene e Limpeza Ltda

Agravante

SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Primeira Seção/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42
  2. 2 Se o Decreto 60.466/1967 e seu art. 10 subsistem após a Lei 11.457/2007 ou foram revogados/torna-se inaplicável
  3. 3 Se a Lei 11.457/2007 concentrou na Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das contribuições devidas a terceiros

Ratio Decidendi

Porquanto a arrecadação e fiscalização das contribuições cuja base de cálculo é a remuneração paga a segurados foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei 11.457/2007, o Decreto 60.466/1967 (art.10), que atribuía ao SENAI legitimidade para arrecadar e fiscalizar diretamente a contribuição adicional, foi revogado ou tornou-se incompatível com o novo ordenamento; ademais, o lançamento do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa (art.142 do CTN) e a cobrança de crédito tributário constituído deve ocorrer por inscrição em Dívida Ativa e execução fiscal pela PFGN. Assim, falta ao SENAI a capacidade tributária/legitimidade ativa ad causam para...

Court Disposition

Conheci do agravo em recurso especial e dei provimento ao recurso especial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam
  • Condenação da parte autora ao reembolso das despesas processuais suportadas pela parte ré