REsp 1874823 - ACORDAO

REsp 1874823 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para reconhecer a ilegitimidade ativa do MPF, incindindo a Súmula 182/STJ; os dispositivos invocados (arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC c/c art. 17 da Lei 8.429/1992) não rebateram, por si sós, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido quanto à ausência de legitimidade, e não houve prequestionamento delimitador do art. 73-C da LRF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Prefeito do Município de Carneiros/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Portal Da Transparência, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Ilegitimidade Ativa Ad Causam Portal Da Transparência Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Prefeito do Município de Carneiros/AL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública em face de município por ausência de portal da transparência
  3. 3 prequestionamento do art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para reconhecer a ilegitimidade ativa do MPF, incindindo a Súmula 182/STJ; os dispositivos invocados (arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC c/c art. 17 da Lei 8.429/1992) não rebateram, por si sós, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido quanto à ausência de legitimidade, e não houve prequestionamento delimitador do art. 73-C da LRF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.