REsp 2123328 - DECISAO

REsp 2123328 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar provimento por embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 987 do CPC/2015, impedindo o exame dessa matéria (Súmula 282/STF); e questões relativas aos limites subjetivos do título executivo e à alegada ilegitimidade ativa demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, por art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, ficando, todavia, majorada a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MANOEL LUIZ BORGES DA FONSECA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Embargos De Declaração, Omissão/alegada Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 282/stf), Coisa Julgada, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Embargos De Declaração Omissão/alegada Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmula 282/stf) Coisa Julgada Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MANOEL LUIZ BORGES DA FONSECA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 322, §2º; 489, §1º; 505; 507; 508, §4º; 509; 987, §2º; 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 95 do CDC e ao art. 2º-A da Lei 9.494/97
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente/substituído para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar provimento por embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 987 do CPC/2015, impedindo o exame dessa matéria (Súmula 282/STF); e questões relativas aos limites subjetivos do título executivo e à alegada ilegitimidade ativa demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, por art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, ficando, todavia, majorada a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual