REsp 2113788 - DECISAO

REsp 2113788 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.571.933/SC, firmou entendimento de que o SENAI é ilegitimado ad causam para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições geral e adicional em razão da revogação do Decreto 60.466/67, da centralização das atribuições de lançamento, arrecadação e fiscalização na Receita Federal pela Lei 11.457/2007 e da privatividade do lançamento pelo poder público nos termos do art. 142 do CTN, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para obter sobrestamento do processo.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contribuição Adicional Art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42, Delegação De Arrecadação E Fiscalização, Revogação De Ato Infralegal, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contribuição Adicional Art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42 Delegação De Arrecadação E Fiscalização Revogação De Ato Infralegal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 pedido de sobrestamento até trânsito em julgado dos EREsp 1.571.933/SC
  3. 3 legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.571.933/SC, firmou entendimento de que o SENAI é ilegitimado ad causam para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições geral e adicional em razão da revogação do Decreto 60.466/67, da centralização das atribuições de lançamento, arrecadação e fiscalização na Receita Federal pela Lei 11.457/2007 e da privatividade do lançamento pelo poder público nos termos do art. 142 do CTN, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para obter sobrestamento do processo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.

Orders

  • Rejeito os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Não foi deferido o pedido de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos EREsp 1.571.933/SC.