AREsp 2504094 - DECISAO

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Concluiu-se que o SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar créditos relativos às contribuições compulsória e adicional, pois não há previsão legal que lhe atribua a atividade de lançamento e constituição do crédito tributário, o Decreto 60.466/1967 foi revogado pelo Decreto s/n de 10/05/1991 e a Lei 11.457/2007 centralizou em absoluto na Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições devidas a terceiros; assim, reconheceu-se a ilegitimidade ativa ad causam do SENAI e decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento...

Parties
Agravante: J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A; Autor/agravado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015); condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa...
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contribuições Destinadas a Terceiros, Capacidade Tributária, Arrecadação E Cobrança Tributária, Sistema "s"
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contribuições Destinadas a Terceiros Capacidade Tributária Arrecadação E Cobrança Tributária Sistema "s"

Case Brief

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Parties

J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional
  2. 2 revogação do Decreto 60.466/1967 e efeito do Decreto s/n de 10/05/1991
  3. 3 competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para arrecadar e cobrar contribuições devidas a terceiros (Lei 11.457/2007)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar créditos relativos às contribuições compulsória e adicional, pois não há previsão legal que lhe atribua a atividade de lançamento e constituição do crédito tributário, o Decreto 60.466/1967 foi revogado pelo Decreto s/n de 10/05/1991 e a Lei 11.457/2007 centralizou em absoluto na Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições devidas a terceiros; assim, reconheceu-se a ilegitimidade ativa ad causam do SENAI e decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015); condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa...

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Condenação do autor ao pagamento das despesas processuais