REsp 2143875 - DECISAO

REsp 2143875 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e amparando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAURIMAR AMINABIDA SILVA MORAIS; Sindicato: SIMPROESEMMA; Sindicato: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Ad Causam Unicidade Sindical Liberdade Sindical Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

LAURIMAR AMINABIDA SILVA MORAIS

Recorrente

SIMPROESEMMA

Sindicato

SINTSEP

Sindicato

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 consumação da ilegitimidade ativa ad causam e preclusão
  2. 2 inadequação da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 impossibilidade de conhecer de recurso fundado em divergência jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e amparando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.