EAREsp 2278067 - ACORDAO

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O SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar, por si, as contribuições geral e adicional, pois a Lei 11.457/2007 atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em regra, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança dessas contribuições; o Decreto 60.466/1967 que delegava competências ao SENAI foi revogado, e normas infralegais não podem suprir a reserva legal quanto à sujeição ativa tributária, de modo que a ação foi corretamente extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI (art. 485, VI, CPC/2015).

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contribuições Destinadas a Terceiros, Competência De Arrecadação E Fiscalização, Lei 11.457/2007, Sistema "s"
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contribuições Destinadas a Terceiros Competência De Arrecadação E Fiscalização Lei 11.457/2007 Sistema "s"

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do SENAI para constituir e cobrar a contribuição geral e a contribuição adicional
  2. 2 Efeito e aplicação imediata do entendimento firmado nos EREsp 1.571.933/SC
  3. 3 Revogação do Decreto 60.466/1967 e incompatibilidade de normas infralegais com reserva legal tributária

Ratio Decidendi

O SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar, por si, as contribuições geral e adicional, pois a Lei 11.457/2007 atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em regra, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança dessas contribuições; o Decreto 60.466/1967 que delegava competências ao SENAI foi revogado, e normas infralegais não podem suprir a reserva legal quanto à sujeição ativa tributária, de modo que a ação foi corretamente extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI (art. 485, VI, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI

Orders

  • Afastar a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal