REsp 2078004 - DECISAO

REsp 2078004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e houve matéria não impugnada pelo recurso, além de óbice quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Autor/recorrido: Claudio da Cunha Cavalcanti Neto; Recorrente: União; Amicus Curiae: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Requisição De Servidores, Embargos Declaratórios, Princípio Da Inafastabilidade Do Controle Judicial, Súmulas E Preclusões Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Ad Causam Requisição De Servidores Embargos Declaratórios Princípio Da Inafastabilidade Do Controle Judicial Súmulas E Preclusões Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Claudio da Cunha Cavalcanti Neto

Autor/recorrido

União

Recorrente

Defensoria Pública da União

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do servidor requisitado para pleitear manutenção da requisição
  2. 2 competência/legitimidade para discutir ato de requisição entre órgãos da Administração (DPU x Ministério da Economia/INSS)
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a matéria prevista no art.107-a, parágrafo único, da Lei 13.328/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e houve matéria não impugnada pelo recurso, além de óbice quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.