REsp 2181858 - DECISAO

REsp 2181858 - DECISAO

O Tribunal verificou que, segundo a narrativa de causa (teoria da asserção) e o conjunto probatório, não há comprovação de anuência expressa do Município à transferência da concessão à ATS, o que torna a autora ilegitimada ad causam; não houve decisão surpresa, pois o Município reiteradamente afirmou a ausência de relação e a ATS teve oportunidade de se manifestar; assim, a extinção do processo sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI do CPC foi correta, e os embargos foram improvidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve provimento negado.

Parties
Autora: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS; Réu: MUNICIPIO DE PRAIA NORTE/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Indenização E Tutela De Urgência / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Fundamentação Judicial (art.489 §1º IV E Art.1.022 Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art.485, VI Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Concessão De Serviço Público Ilegitimidade Ativa Ad Causam Decisão Surpresa (art.10 Cpc) Fundamentação Judicial (art.489 §1º IV E Art.1.022 Cpc) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art.485, VI Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS

Autora

MUNICIPIO DE PRAIA NORTE/TO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Indenização E Tutela De Urgência / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam da ATS pela ausência de anuência municipal à transferência da concessão
  2. 2 Possível ocorrência de 'decisão surpresa' e ofensa ao contraditório (art.10 CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art.489 §1º IV e art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, segundo a narrativa de causa (teoria da asserção) e o conjunto probatório, não há comprovação de anuência expressa do Município à transferência da concessão à ATS, o que torna a autora ilegitimada ad causam; não houve decisão surpresa, pois o Município reiteradamente afirmou a ausência de relação e a ATS teve oportunidade de se manifestar; assim, a extinção do processo sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI do CPC foi correta, e os embargos foram improvidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.