REsp 2193763 - DECISAO

REsp 2193763 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento pela ilegitimidade ativa do SENAI para ajuizar ação de cobrança de contribuições de terceiros, de modo que o acórdão recorrido foi cassado e o agravo de instrumento provido para declarar a ilegitimidade ativa ad causam do SENAI, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento dos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: BUNGE AÇÚCAR E ENERGIA S/A; Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Origem Em Agravo De Instrumento) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Provida)
Outcome
Recurso especial provido; cassado o acórdão recorrido; declarado ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para ajuizar ação de cobrança; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contribuição Adicional, Contribuições Parafiscais, Recursos Repetitivos (tema 1.079), Súmula 7 Do STJ, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contribuição Adicional Contribuições Parafiscais Recursos Repetitivos (tema 1.079) Súmula 7 Do STJ Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BUNGE AÇÚCAR E ENERGIA S/A

Recorrente

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Origem Em Agravo De Instrumento) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Provida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SENAI para ajuizar ação de cobrança da contribuição adicional
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 e sobrestamento por afetação ao Tema 1.079
  3. 3 Competência para lançamento, fiscalização e cobrança das contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento pela ilegitimidade ativa do SENAI para ajuizar ação de cobrança de contribuições de terceiros, de modo que o acórdão recorrido foi cassado e o agravo de instrumento provido para declarar a ilegitimidade ativa ad causam do SENAI, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassado o acórdão recorrido; declarado ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para ajuizar ação de cobrança; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrida