REsp 2180768 - DECISAO

REsp 2180768 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo enfrentado expressamente a questão da ilegitimidade ativa e da abrangência do cargo da recorrente; não ocorreu omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARY LUCE PEREIRA LIMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Substituição Processual Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

MARY LUCE PEREIRA LIMA

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilegitimidade ativa da exequente
  2. 2 preclusão quanto à aferição da ilegitimidade
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo enfrentado expressamente a questão da ilegitimidade ativa e da abrangência do cargo da recorrente; não ocorreu omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC