AREsp 2750678 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar a legitimidade ativa do autor, circunstância vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que acolheu a ilegitimidade ativa ad causam e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Autor / Proprietário Do Veículo: RICARDO PEREIRA DE LIMA; Agravada / Ré: Seguradora ré; Segurada / Contratante Da Apólice (terceira): Casa de Tintas Dois Irmãos Lima Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contrato De Seguro Indenização Securitária Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA DE LIMA

Agravante / Autor / Proprietário Do Veículo

Seguradora ré

Agravada / Ré

Casa de Tintas Dois Irmãos Lima Ltda. ME

Segurada / Contratante Da Apólice (terceira)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da legitimidade ativa ad causam do autor para pleitear a indenização securitária
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar a legitimidade ativa do autor, circunstância vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que acolheu a ilegitimidade ativa ad causam e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.