AREsp 2795438 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, resolvendo integralmente a controvérsia e distinguindo julgamento desfavorável de ausência de prestação jurisdicional; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Maria Celes Mendes da Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Da Primeira Turma, Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Preclusão, Omissão Na Decisão, Art. 489, § 1º, IV, E Art. 1.022, II, Do CPC

Processual Civil Administrativo Servidor Público Ilegitimidade Ativa Ad Causam Preclusão Omissão Na Decisão Art. 489, § 1º, Iv, E Art. 1.022, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Maria Celes Mendes da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Da Primeira Turma, Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
2 Ilegitimidade ativa ad causam
3 Preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.