AREsp 2730417 - DECISAO

AREsp 2730417 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além da incidência dos enunciados sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) que impedem o conhecimento quando o acolhimento demanda reexame de fatos e provas; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AXIXA; Agravado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Prescrição Quinquenal, Danos Morais, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Inadmissão De Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj E Art. 932, III, CPC
Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Prescrição Quinquenal Danos Morais Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Inadmissão De Recurso Especial Teoria Da Asserção +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AXIXA

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão com o entendimento do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além da incidência dos enunciados sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) que impedem o conhecimento quando o acolhimento demanda reexame de fatos e provas; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.