AREsp 3046931 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise das razões recursais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além de o acórdão recorrido ter reconhecido a legitimidade da autora diante da alteração de área comum prevista no art. 1.314 do CC.

Parties
Agravante: GUILHERME ALMEIDA GARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Ação Demolitória, Nunciação De Obra Nova, Alteração De Fachada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.314 CC, Art. 1.336 CC, Art. 996 CPC, Art. 10 Lei 4.591/64
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Ilegitimidade Ativa Ad Causam Ação Demolitória Nunciação De Obra Nova Alteração De Fachada Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALMEIDA GARDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa/ad causam
  2. 2 possibilidade de propositura de ação demolitória por coproprietário sem representação condominial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das razões recursais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além de o acórdão recorrido ter reconhecido a legitimidade da autora diante da alteração de área comum prevista no art. 1.314 do CC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.