REsp 1934436 - DECISAO

REsp 1934436 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relativa à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais, razão pela qual, por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e diante da jurisprudência do STJ estabelecendo os três requisitos cumulativos para a majoração, o Recurso Especial é provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre o ponto omisso.

Parties
Apelante: Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS; Apelado: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação sobre o ponto omisso.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS

Apelante

Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam da Confederação recorrente
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto à majoração dos honorários recursais nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relativa à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais, razão pela qual, por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e diante da jurisprudência do STJ estabelecendo os três requisitos cumulativos para a majoração, o Recurso Especial é provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso Especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação sobre o ponto omisso.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação sobre o ponto omisso