Rcl 35770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão reclamada baseou-se em questão de legitimidade ativa do MPF que não foi decidida pelo STJ no conflito de competência nº 143.804/ES; sendo pacífica a orientação de que o STJ, em conflito de competência, não aprecia a legitimidade das partes, o Juízo Federal pôde examinar ou reexaminar a legitimidade do MPF e, em face das manifestações das partes e do desinteresse do IBAMA, declinou da competência em favor da Justiça Estadual; eventual inconformismo do MPF deve seguir as vias recursais próprias.

Parties
Reclamante/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Reclamado: Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo; Parte Demandada (ré Na Ação Civil Pública): MARIA JOSÉ CORADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Reclamação, Agravo Interno, Instrumentalidade Das Formas, Celeridade Processual
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional (competência) Ilegitimidade Ativa Ad Causam Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Reclamação Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Reclamante/agravante

Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo

Reclamado

MARIA JOSÉ CORADINI

Parte Demandada (ré Na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão reclamada desrespeitou decisão anterior do STJ no conflito de competência nº 143.804/ES
  2. 2 se o STJ pode, em conflito de competência, avaliar a legitimidade das partes
  3. 3 se o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa ad causam para a Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão reclamada baseou-se em questão de legitimidade ativa do MPF que não foi decidida pelo STJ no conflito de competência nº 143.804/ES; sendo pacífica a orientação de que o STJ, em conflito de competência, não aprecia a legitimidade das partes, o Juízo Federal pôde examinar ou reexaminar a legitimidade do MPF e, em face das manifestações das partes e do desinteresse do IBAMA, declinou da competência em favor da Justiça Estadual; eventual inconformismo do MPF deve seguir as vias recursais próprias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de medida liminar