AREsp 1864533 - DECISAO

AREsp 1864533 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 76, §2º, do CPC: o acórdão que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa foi anulado por não ter concedido prazo para o autor sanar o vício; determinou-se ao tribunal de origem que fixe prazo para a regularização da legitimidade (na ementa fixado em 15 dias) e, após o saneamento, decida a controvérsia.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SARTO; Réu: EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Fixe Prazo Para Saneamento Da Legitimidade
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem fixe prazo para que a parte autora saneie o vício de representação processual e, findo o prazo, decida a controvérsia.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Saneamento De Legitimidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 568/stj, Contraditório, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Saneamento De Legitimidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 568/stj Contraditório Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE SARTO

Agravante

EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Fixe Prazo Para Saneamento Da Legitimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por ilegitimidade ativa sem oportunizar regularização (art. 76, §2º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568 do STJ para obrigar o saneamento da legitimidade antes da extinção
  3. 3 Alegada violação do contraditório e vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 76, §2º, do CPC: o acórdão que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa foi anulado por não ter concedido prazo para o autor sanar o vício; determinou-se ao tribunal de origem que fixe prazo para a regularização da legitimidade (na ementa fixado em 15 dias) e, após o saneamento, decida a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem fixe prazo para que a parte autora saneie o vício de representação processual e, findo o prazo, decida a controvérsia.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial