REsp 1934650 - DECISAO

REsp 1934650 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por fundamentação deficiente: as alegações sobre omissão do acórdão são genéricas e não indicam com precisão os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); não se pode usar o Recurso Especial para prequestionar matéria constitucional; ademais, o tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade ativa com base em prova de que o instituidor da pensão não era vinculado à Polícia Rodoviária Federal, configurando fundamento autônomo suficiente não combatido pelas razões recursais (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: AUGUSTINHA DO ESPIRITO SANTO TERENCIO; Recorrente: MARIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Coletivo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

AUGUSTINHA DO ESPIRITO SANTO TERENCIO

Recorrente

MARIA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam para execução fundada em sentença coletiva
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 pretensão de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por fundamentação deficiente: as alegações sobre omissão do acórdão são genéricas e não indicam com precisão os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); não se pode usar o Recurso Especial para prequestionar matéria constitucional; ademais, o tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade ativa com base em prova de que o instituidor da pensão não era vinculado à Polícia Rodoviária Federal, configurando fundamento autônomo suficiente não combatido pelas razões recursais (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.