REsp 1670921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da agravante, concluindo, com base nas provas, que a ação perseguia indenização de interesse próprio em prejuízo da massa falida; infirmar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos capazes de sustentar o acórdão, operando-se, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONTINENTAL ILLINOIS SERVIÇOS LTDA - ME; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Liquidação Extrajudicial, Intervenção, Indenização Por Danos Materiais, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 460 Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Liquidação Extrajudicial Intervenção Indenização Por Danos Materiais Art. 535 Do Cpc/73 Art. 460 Do Cpc/73 +2 more

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL ILLINOIS SERVIÇOS LTDA - ME

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Presunta omissão do acórdão e ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Ilegitimidade ativa ad causam do acionista para pleitear indenização em nome próprio
  3. 3 Possibilidade de legitimidade extraordinária dos acionistas apenas quando atuem em defesa da massa falida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da agravante, concluindo, com base nas provas, que a ação perseguia indenização de interesse próprio em prejuízo da massa falida; infirmar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos capazes de sustentar o acórdão, operando-se, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram ilegitimidade ativa ad causam