REsp 1670924 - ACORDAO

REsp 1670924 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão; os agravantes não impugnaram no Recurso Especial fundamento autônomo do acórdão (de que a legitimidade é matéria de ordem pública passível de conhecimento em qualquer grau), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu ilegitimidade ativa para danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais.

Parties
Agravante: EMPESCA S/A - CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO E OUTROS; Agravado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Dano Material, Dano Moral, Intervenção E Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Dano Material Dano Moral Intervenção E Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EMPESCA S/A - CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO E OUTROS

Agravante

Banco Central do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido violando art. 535 do CPC/73
  2. 2 Se os acionistas possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais (legitimidade ad causam/extraordinária)
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão; os agravantes não impugnaram no Recurso Especial fundamento autônomo do acórdão (de que a legitimidade é matéria de ordem pública passível de conhecimento em qualquer grau), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu ilegitimidade ativa para danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EMPESCA S/A - CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO E OUTROS
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes para pleitear danos materiais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais