AREsp 1885613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial interposto pela associação, pois o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a associação exerce atividade similar à de seguradora sem a devida autorização da SUSEP, tornando ilícita a relação entre associação e associado e reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da associação; não houve omissão nem violação do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões de prequestionamento não estavam preenchidas conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante / Associação Autora: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA; Ré / Parte Agravada: DNIT; Ré / Parte Agravada: UNIÃO; Associado Mencionadono Acórdão: Silvino Kuminek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da associação
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Atividade De Associação Similar a Seguradora Sem Autorização Da SUSEP, Sub Rogação De Direitos Reparatórios, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguros Ilegitimidade Ativa Ad Causam Atividade De Associação Similar a Seguradora Sem Autorização Da SUSEP Sub Rogação De Direitos Reparatórios Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA

Agravante / Associação Autora

DNIT

Ré / Parte Agravada

UNIÃO

Ré / Parte Agravada

Silvino Kuminek

Associado Mencionadono Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam da associação autora para figurar no polo ativo da ação
  2. 2 Licitude da atividade desenvolvida pela associação que oferece proteção similar à de seguradora sem autorização da SUSEP
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorridocom fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial interposto pela associação, pois o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a associação exerce atividade similar à de seguradora sem a devida autorização da SUSEP, tornando ilícita a relação entre associação e associado e reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da associação; não houve omissão nem violação do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões de prequestionamento não estavam preenchidas conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da associação

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.