AREsp 2504094 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão formal; a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o SENAI não ostenta legitimidade ativa para promover cobrança judicial das contribuições (geral e adicional) em razão da revogação expressa do Decreto 60.466/1967 ou de sua incompatibilidade com a Lei 11.457/2007 e o CTN, que reservam à autoridade tributária e à Secretaria da Receita Federal a atribuição de lançar, fiscalizar e cobrar as contribuições de terceiros, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015).

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contribuições De Terceiros, Legalidade Tributária, Recepção De Decretos Leis, Revogação De Decreto, Competência De Arrecadação E Fiscalização, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contribuições De Terceiros Legalidade Tributária Recepção De Decretos Leis +3 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI possui legitimidade ativa para cobrar judicialmente a contribuição geral e adicional.
  2. 2 Se o Decreto 60.466/1967 foi recepcionado pela Constituição ou foi revogado, expressa ou tacitamente, e se pode amparar a arrecadação direta pelo SENAI.
  3. 3 Se a Lei 11.457/2007 e o CTN reservaram à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das contribuições devidas a terceiros.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão formal; a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o SENAI não ostenta legitimidade ativa para promover cobrança judicial das contribuições (geral e adicional) em razão da revogação expressa do Decreto 60.466/1967 ou de sua incompatibilidade com a Lei 11.457/2007 e o CTN, que reservam à autoridade tributária e à Secretaria da Receita Federal a atribuição de lançar, fiscalizar e cobrar as contribuições de terceiros, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Intimem-se.