AREsp 2768081 - DECISAO

AREsp 2768081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a ilegitimidade ativa como matéria atinente ao mérito/condição da ação e sua reavaliação demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, muitas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, matérias de ordem pública foram corretamente tratadas pelo juízo a quo, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravantes: Agravantes; Autora: GATRON (MVC); Ré: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Incompetência Territorial, Preclusão Pro Judicato, Pressupostos Processuais E Condições Da Ação, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Incompetência Territorial Preclusão Pro Judicato Pressupostos Processuais E Condições Da Ação Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Agravantes

Agravantes

GATRON (MVC)

Autora

FNDE

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 incompetência territorial
  3. 3 preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a ilegitimidade ativa como matéria atinente ao mérito/condição da ação e sua reavaliação demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, muitas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, matérias de ordem pública foram corretamente tratadas pelo juízo a quo, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.