AREsp 2795476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; além disso, os agravantes não demonstraram legitimidade para a execução individual do título coletivo, por pertencerem a sindicatos distintos, cabendo a individualização na fase de execução.

Parties
Agravante: Raimundo José de Assis Araújo Souza; Agravante: Raimundo Lourival de Lima Barata Filho; Agravante: Raimundo Marçal Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Preclusão, Execução De Título Coletivo, Unicidade Sindical, Omissão/violação Dos Arts. 489, § 1º, IV E 1.022, II Do CPC
Processual Civil Administrativo Serviço Público Ilegitimidade Ativa Ad Causam Preclusão Execução De Título Coletivo Unicidade Sindical Omissão/violação Dos Arts. 489, § 1º, IV E 1.022, II Do CPC

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Parties

Raimundo José de Assis Araújo Souza

Agravante

Raimundo Lourival de Lima Barata Filho

Agravante

Raimundo Marçal Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a ilegitimidade ativa ad causam estava preclusa
  3. 3 Legitimidade para execução individual de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; além disso, os agravantes não demonstraram legitimidade para a execução individual do título coletivo, por pertencerem a sindicatos distintos, cabendo a individualização na fase de execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno