AREsp 1437927 - DECISAO

AREsp 1437927 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por considerar que parte das matérias alegadas são de competência do STF e por constatar deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal aplicável (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o art. 76, §2º do CPC revelou-se inaplicável ao caso em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/1973; por conseguinte, o agravo interno restou prejudicado

Parties
Recorrente (recurso Especial): ABESPREV - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS; Agravante (agravo Interno): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautora: AFABESP - Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação Civil Pública / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam De Associações, Autorização Expressa Dos Associados Para Ação Coletiva, Regularização/emsenda Da Legitimidade Processual, Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Ad Causam De Associações Autorização Expressa Dos Associados Para Ação Coletiva Regularização/emsenda Da Legitimidade Processual Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ABESPREV - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS

Recorrente (recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (agravo Interno)

AFABESP - Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos

Coautora

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação Civil Pública / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa dos associados para propositura de ação civil pública por associação
  2. 2 possibilidade excepcional de regularização da legitimidade processual após sentença ou antes da extinção
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 13 do CPC/1973 e 76 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por considerar que parte das matérias alegadas são de competência do STF e por constatar deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal aplicável (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o art. 76, §2º do CPC revelou-se inaplicável ao caso em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/1973; por conseguinte, o agravo interno restou prejudicado

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento; agravo interno prejudicado

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Agravointerno prejudicado