REsp 1604071 - DECISAO

REsp 1604071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, no sentido de que o Ministério Público Federal não detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública quando o pedido for de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Repercussão Geral (tese 645), Perdimento De Bens Aduaneiros, Multas Aduaneiras, Extinção Do Processo Por Carência De Ação
Tributário Direito Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Do Ministério Público Ação Civil Pública Repercussão Geral (tese 645) Perdimento De Bens Aduaneiros +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possui o Ministério Público Federal legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública cuja pretensão seja de natureza tributária?
  2. 2 A ação civil pública em exame versa sobre matéria tributária (pedido) ou tributária apenas como causa de pedir?
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 e da tese de repercussão geral do STF (Tese 645)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, no sentido de que o Ministério Público Federal não detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública quando o pedido for de natureza tributária, estando vedada pela interpretação do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 e pela Tese 645 do STF; assim, a decisão que reconheceu a ilegitimidade do MPF e extinguiu o processo deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).