AREsp 2863213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, reconhecendo preclusão e a impropriedade da inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam Do Sindicato, Tema 823 Da Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 280/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Do Sindicato Tema 823 Da Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Art. 489 Do CPC Súmula N. 280/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação do Tema 823 (legitimidade dos sindicatos) na ação coletiva
  3. 3 Efeito da preclusão e da inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, reconhecendo preclusão e a impropriedade da inovação recursal.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno