AREsp 2457570 - ACORDAO

AREsp 2457570 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o STJ não pode analisar alegada violação constitucional em recurso especial; não se conhece de recurso especial por violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a jurisprudência do STJ afasta o interesse jurídico da CEF no caso (contrato firmado em 01.11.1983 e ausência de vínculo ao FCVS), justificando a exclusão da CEF da relação processual e a manutenção da competência da Justiça Estadual; e é vedado reexaminar fatos, provas ou cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: SABEL BARBOSA DA SILVA e OUTRO; Assistente/terceiro Interessado (excluída): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Fatos E Provas Inadmissível, Aplicação De Súmulas (súmula 518/stj, Súmulas 5 E 7/stj), Seguros De Mútuo Habitacional No SFH, Vínculo Ao FCVS
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional (limitações De Competência) Ilegitimidade Ativa Da CEF Competência Da Justiça Federal Reexame De Fatos E Provas Inadmissível Aplicação De Súmulas (súmula 518/stj, Súmulas 5 E 7/stj) Seguros De Mútuo Habitacional No SFH +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

SABEL BARBOSA DA SILVA e OUTRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente/terceiro Interessado (excluída)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 legitimidade/ interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguros do SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o STJ não pode analisar alegada violação constitucional em recurso especial; não se conhece de recurso especial por violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a jurisprudência do STJ afasta o interesse jurídico da CEF no caso (contrato firmado em 01.11.1983 e ausência de vínculo ao FCVS), justificando a exclusão da CEF da relação processual e a manutenção da competência da Justiça Estadual; e é vedado reexaminar fatos, provas ou cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a falta de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, excluindo-a da relação processual e determinando a restituição dos autos à Justiça Estadual.