AREsp 2979122 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas e porque o acolhimento da tese recursal demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, a pandemia não autoriza revisão contratual abstrata sem demonstração fática de impacto substancial.

Parties
Apelante: RAED JEDALLA EL JAOUHARI; Apelante: NOUHA NAYEF EL JAOUHARI; 1º Apelante: CAROLINA SAMPAIO BATISTA; 2º Apelante: JEDALLA NAOUAF ELJAOUHARI; Apelado: INSIEME COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Da Fiadora, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pandemia Da COVID 19
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Da Fiadora Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

RAED JEDALLA EL JAOUHARI

Apelante

NOUHA NAYEF EL JAOUHARI

Apelante

CAROLINA SAMPAIO BATISTA

1º Apelante

JEDALLA NAOUAF ELJAOUHARI

2º Apelante

INSIEME COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da fiadora para pleitear revisão contratual
  2. 2 Manutenção da responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves conforme previsão contratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas e porque o acolhimento da tese recursal demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, a pandemia não autoriza revisão contratual abstrata sem demonstração fática de impacto substancial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais