REsp 2023858 - DECISAO

REsp 2023858 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, de forma específica e individualizada, a violação de dispositivos federais, implicando aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e vedação da Súmula 13/STJ; além disso, o acórdão regional reconheceu ilegitimidade ativa da sociedade falida por não ter sido representada pelo administrador judicial, matéria processual que afeta a admissibilidade da ação.

Parties
Recorrente: Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda.-Falida; Recorrido: Banco Central do Brasil; Ex Interventor/liquidante (terceiro No Processo): Luciano Marcos Souza de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Da Pessoa Falida, Capacidade Processual Da Massa Falida, Representação Da Massa Falida Pelo Administrador Judicial, Prequestionamento E Enunciados Sumulares (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Genérica
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Da Pessoa Falida Capacidade Processual Da Massa Falida Representação Da Massa Falida Pelo Administrador Judicial Prequestionamento E Enunciados Sumulares (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda.-Falida

Recorrente

Banco Central do Brasil

Recorrido

Luciano Marcos Souza de Carvalho

Ex Interventor/liquidante (terceiro No Processo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a sociedade falida tem legitimidade ativa para propositura da ação em nome próprio
  2. 2 se a representação judicial da massa falida deve ser exercida pelo administrador judicial (art. 75, V, CPC; art. 22, Lei 11.101/2005)
  3. 3 se houve prequestionamento adequado dos dispositivos suscitados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, de forma específica e individualizada, a violação de dispositivos federais, implicando aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e vedação da Súmula 13/STJ; além disso, o acórdão regional reconheceu ilegitimidade ativa da sociedade falida por não ter sido representada pelo administrador judicial, matéria processual que afeta a admissibilidade da ação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% eventuais honorários sucumbenciais fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça