AREsp 1711553 - DECISAO

AREsp 1711553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido, que apreciou a controvérsia fundamentadamente, aplicando a jurisprudência do STJ de que o acionista minoritário é parte ilegítima para pleitear indenização por prejuízos apenas indiretos (art.159 Lei 6.404/76), e reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para ação contra sociedade de economia mista; assim aplicou-se a Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL MEDEIROS MOREIRA; Ré: UNIÃO; Ré: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por DANIEL MEDEIROS MOREIRA.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Acionista Minoritário, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Competência Da Justiça Federal, Arbitragem, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Empresarial Ilegitimidade Ativa De Acionista Minoritário Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Competência Da Justiça Federal Arbitragem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MEDEIROS MOREIRA

Agravante

UNIÃO

Ré

PETROBRÁS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa do acionista minoritário para propor ação contra o acionista controlador à luz do art. 159 da Lei 6.404/76
  3. 3 responsabilidade do acionista controlador por atos de administradores (arts.116 e 117 da Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido, que apreciou a controvérsia fundamentadamente, aplicando a jurisprudência do STJ de que o acionista minoritário é parte ilegítima para pleitear indenização por prejuízos apenas indiretos (art.159 Lei 6.404/76), e reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para ação contra sociedade de economia mista; assim aplicou-se a Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por DANIEL MEDEIROS MOREIRA.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por DANIEL MEDEIROS MOREIRA
  • Manter a extinção da ação sem resolução de mérito em relação à União, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015