REsp 1702524 - DECISAO

REsp 1702524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de divulgação da sentença em jornais de grande circulação e para aplicar o prazo prescricional quinquenal, declarando prescritas eventuais cobranças realizadas há mais de cinco anos do ajuizamento; manteve-se, todavia, o juízo sobre a legitimidade da associação e a inexistência de omissão, por entender que tais matérias dependem de valoração fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: IDCC-INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Associação, Prescrição Quinquenal Em Ação Civil Pública, Comissão De Permanência E Cumulação De Encargos, Publicação De Sentença Em Jornais De Grande Circulação, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Ativa De Associação Prescrição Quinquenal Em Ação Civil Pública Comissão De Permanência E Cumulação De Encargos Publicação De Sentença Em Jornais De Grande Circulação Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

IDCC-INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa e idoneidade da associação autora (art. 82, IV, CDC)
  3. 3 interesse de agir do autor diante de suspensão da prática de cobrança pelo banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de divulgação da sentença em jornais de grande circulação e para aplicar o prazo prescricional quinquenal, declarando prescritas eventuais cobranças realizadas há mais de cinco anos do ajuizamento; manteve-se, todavia, o juízo sobre a legitimidade da associação e a inexistência de omissão, por entender que tais matérias dependem de valoração fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação de divulgação da sentença em jornais de grande circulação
  • Reconhecer a aplicação do prazo prescricional quinquenal e declarar prescritas eventuais cobranças efetuadas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação