AREsp 2453941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma específica, os pontos de omissão do acórdão (tornando o recurso especial deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, no caso concreto, a coisa julgada decorrente da ação coletiva da ANAJUSTRA não foi afetada pelo entendimento posterior do STF em repercussão geral por ter havido trânsito em julgado anterior e ausência de ação rescisória, e o acolhimento da tese da União exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF (analogia), Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Ilegitimidade Ativa De Associação Coisa Julgada Em Ações Coletivas Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF (analogia) Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a teses suscitadas pela União (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação (legitimidade da ANAJUSTRA e abrangência aos filiados)
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma específica, os pontos de omissão do acórdão (tornando o recurso especial deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, no caso concreto, a coisa julgada decorrente da ação coletiva da ANAJUSTRA não foi afetada pelo entendimento posterior do STF em repercussão geral por ter havido trânsito em julgado anterior e ausência de ação rescisória, e o acolhimento da tese da União exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.